Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 8372 de 28 de Dezembro de 1984
Aprova as Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
Art. 3º
Objetiva a Programação Financeira que se mantenha, durante o exercício, equilíbrio entre a receita arrecada da e a despesa realizada.
Parágrafo único
- A Programação Financeira será periodicamente revista, de modo a manter-se atualizada, observadas as alterações de conjuntura que possam afetar a arrecadação da receita.