Artigo 100, Inciso II, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 8372 de 28 de Dezembro de 1984
Aprova as Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
Art. 100
Os Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Pública ficam obrigados a:
I
entregar, até o dia 8 (oito) de cada mês, a 1 via do balancete e demonstrativo da despesa do mês anterior a Divisão de Contabilidade, segundo modelos instituídos pelo órgão Central do Sistema de Contabilidade, e cópia dos referidos documentos ao Departa mento de Auditoria e a Coordenação do Sistema de Orçamento;
II
— encaminhar a Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças:
a
cópia legível de Nota de Empenho referente à aquisição de material de consumo e de equipamentos e material permanente, com declaração de que o material discriminado na mesma foi recebido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. No caso de entrega parcelada de material, será emitida Nota de recebimento para cada entrega;
b
- demonstrativo das saídas do almoxarifado, relativas a material de consumo e de equipamentos e material permanente, até o dia 8 (oito) de cada mês;
c
- comunicação de baixa dos bens móveis, até o dia 8 (oito) de cada mês;
d
- demonstrativo, ao final do exercício, da movimentação de material de consumo e de equipamentos e material permanente em que constem o saldo do exercício anterior, as entradas e saídas do ano, resíduo de preço médio e o saldo para o exercício seguinte, ato o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subsequente;
e
- demonstrativo de bens móveis, ao final do exercício, em que conste o saldo do exercício anterior, as aquisições e baixas durante o exercício e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício.
III
encaminhar ã Divisão de tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 08 (oito) de cada mês, a conciliação mensal das contas bancárias, acompanhadas de declaração de saldo fornecida pelo estabelecimento bancário.
Parágrafo único
- A Coordenação do Sistema de Material, as Administrações Regionais, as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento de Ceilândia encaminharão à Divisão de Contabilidade os documentos mencionados nas alíneas "a", "b" e "d", do inciso II, deste artigo.