Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 8048 de 26 de Junho de 1984

Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-lei nº 2.126, de 19 de junho de 1984.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.