Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 7799 de 05 de Dezembro de 1983
Altera o artigo 11, do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.