Artigo 21, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 7431 de 16 de Março de 1983
Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A promoção implica, automaticamente, em exclusão, exoneração ou dispensa do policial-militar e consequente classificação.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplica ao policial-militar em comissão no Exterior ou à disposição de Órgão estranho à Polícia Militar, a Instrutor ou Monitor, e aos que estiverem frequentando cursos civis, militares ou policiais-militares, quando da promoção não decorrer incompatibilidade hierárquica para a permanência na situação anterior.