Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 7416 de 18 de Fevereiro de 1983

Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.