Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 6791 de 04 de Junho de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
As autoridades que tiverem conhecimento de atos graves, que possam influir, contrariam ou decisivamente, na permanência do Oficial em qualquer QA, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante-Geral que determinara a apuração dos fatos.