Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 665 de 13 de Outubro de 1967

serão publicados no órgão de divulgação oficial do Poder Executivo do Distrito Federal três Editais marcando local, dia e hora da realização do leilão em primeira, segunda e terceira praças, discriminando as mercadorias ou produtos que serão oferecidos à licitação. § 1º Os Editais eerão publicados corn a antecedência minima de 10 (dez) dias da data. da realização do Leilão, e neles constarão as condições e exigências, previstas nos paragrafos seguintes. § 2º Só serão admitidos a licitar nos leilões de mercadorias ou produtos comerciantes devidamente inscritos no Cadastro Fiscal da PDF, e estabeecidos há mais de um ano, exigida, em cada caso, a prova de não terem, no decorrer de suas atividades comerciais, sofrido qualquer condenação definitiva ou em grau do recurso, por venderem ou transportarem mercadorias ou produtos considerados ilegais. § 3º A falta de comprovação, a que «e refere o parágrafo anterior, imwrtará na perda do direito de parIcipar da licitação.