Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 637 de 03 de Agosto de 1967
Estabelece normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações; regulamenta o Registro Central de Fornecedores da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 24
A determinação da realização de Tomadas de Preços será da competência do Chefe de Gabinete da Secretaria, ou órgão equivalente em que devam ser realizadas essas licitações.
Parágrafo único
- Nas aquisições efetuadas pela Divisão do Mterial, compete ao Coordenador do Sistema de Material determinar a realização de Tomadas de preços.