Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 637 de 03 de Agosto de 1967
Estabelece normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações; regulamenta o Registro Central de Fornecedores da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 21
O s julgamentos das Concorrêncas serão homologados pelo Prefeito do Distrito Federal.
III- Da Tomada de Preços