Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 596 de 08 de Março de 1967

As multas para infração ao Código de Edificações de Brasília e aos Regulamentos que o integram, seram objeto de atos de regulamentação a serem baixados pela Secretaria de Viação e Obras, dentro de sessenta dias contados da publicação do presente decreto, observado o disposto no art. 118 do Decreto-lei nº 82, de 28 de dezembro de 1966.