Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 553 de 07 de Dezembro de 1966

Dispõe sôbre a prestação de fiança por servidores do Distrito Federal.

Art. 15

Os órgãos da administração descentralizada do Distrito Federal, com personalidade Jurídica, baixarão, no prazo de 30 (trinta) dias os respectivos regulamentos sôbre a prestação de fiança do seu pessoal, obedecida a orientação geral do presente Decreto.

Parágrafo único

- No prazo de 60 (sessenta) dias da data de pulicação dêste Decreto, os órgão a que se refere êste artigo remeterão à Coordenação do Sistema de Pessaol da Secretaria de Administração a relação do seu pesoal sujeito à prestação de fiança, especificando a denominação de função ou emprêgo, a natureza e a data da fiança prestada.