Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 5411 de 21 de Agosto de 1980

Haverá em cada unidade de lotação nos Órgãos relativamente autônomos, nas corporações militares e nas autarquias, uma comissão com a finalidade de zelar pela observância dos critérios de avaliação de desempenho, a que se refere este Decreto. § 1º - A comissão de que trata este artigo será constituída por 3 (três) servidores, designados, conforme o caso, pelo dirigente da unidade de lotação, Órgãos Relativamente autônomo, corporação Militar, ou autarquia. § 2º - A autoridade que designar a comissão indicará o membro que a deverá presidir. § 3º - Os membros da comissão serão substituídos em suas faltas ou impedimentos por suplentes designados na forma do § 1º deste artigo. § 4º - A competência e funcionamento da comissão serão definidos em ato a ser baixado pela Secretaria de Administração.