Artigo 25, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 5411 de 21 de Agosto de 1980
Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973, e o Decreto - lei nº 1462, de 20 de abril de 1976, e dá outras providências.
Art. 25
O servidor que fizer jus à progressão vertical será elevado à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva categoria:
I
ocupando vaga, originaria ou decorrente; ou
II
levando, para a nova classe, na conformidade do disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, o respetivo cargo ou emprego, observando o limite da lotação da classe, fixada na forma
§ 1º - Nas hipóteses em que, por conveniência da Administração, a lotação global da categoria for insuficiente para compor a estrutura prevista no artigo 23 deste Decreto, os cargos ou empregos que, por efeito de progressão funcional, tiverem passado a integrar a última classe, reverterão, quando vagarem, à classe inicial.
§ 2º - A aplicação da hipótese prevista no item II deste artigo dependerá da comprovação da existência de recursos orçamentários próprios para atender à despesa decorrente da progressão funcional.