Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 47559 de 12 de Agosto de 2025
Revoga os Decretos nº 23.607, de 19 de fevereiro de 2003, e nº 24.013, de 2 de setembro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.