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Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 47556 de 11 de Agosto de 2025

Revoga o Decreto nº 40.158 de 08 de outubro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.