Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 47488 de 25 de Julho de 2025

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 109-A. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF nº 9/2007)." (NR)