Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 47481 de 24 de Julho de 2025
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Trio BR 040, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único
A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado