JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 47473 de 22 de Julho de 2025

Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas da Administração Regional do Guará do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.