JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 47379 de 24 de Junho de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.