Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 4735 de 11 de Julho de 1979

Serão restituidas pelo servidor, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno a sede, as diarias recebidas em excesso ou não utilizadas, adotando-se o mesmo procedimento quando, por qualquer circunstância, o afastamento não for efetivado.