Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 47195 de 07 de Maio de 2025
Dispõe sobre a reavaliação periódica dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a reavaliação periódica dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de verificar a manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício, conforme o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único
A reavaliação será realizada por uma junta médica oficial, vinculada ao órgão competente pela gestão de pessoas e saúde do servidor do Distrito Federal.