Artigo 97 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025

Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Qualquer alteração nos termos do Licenciamento Sanitário de evento pecuário dependerá de prévia anuência do OESA/DF.