Artigo 76 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 76
O GEASE será acionado em caso de suspeitas de doenças emergenciais ou de introdução de doenças exóticas em animais de interesse socioeconômico que possam colocar em risco a segurança sanitária e a economia do Distrito Federal.