Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025

Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.

A suspensão ou cancelamento do acesso, não exime o infrator da aplicação das sanções administrativas neste Regulamento e outras normas vigentes.