Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O acesso externo poderá ser suspenso a qualquer tempo sempre que observadas irregularidades nos dados e informações cadastrais.