Artigo 116 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025

A peça inaugural do processo administrativo sancionatório é o Auto de Infração - AI, que deve ser lavrado sempre que verificada ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que importe em inobservância às disposições da Lei 7.328, de 26 de outubro de 2023, deste regulamento e às normas correlatas; independentemente da medida cautelar imposta.