Artigo 113 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 113
O produtor que utilizar substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana para controle e combate de doenças que acometem as espécies de interesse socioeconômico estará sujeito às sanções civil e penal cabíveis, sem prejuízo às penalidades previstas neste Regulamento.