Artigo 105 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 105
O descumprimento das normas sanitárias exigidas para a realização do evento poderá implicar em cancelamento ou suspensão do licenciamento expedido ou demais medidas cautelares aplicáveis, sujeitando o infrator às sanções administrativas e penais cabíveis.