Artigo 104 do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025

Considerada a situação epidemiológica da origem dos animais, poderão ser adotadas, a qualquer tempo, novas exigências sanitárias para a participação de animais em eventos pecuários, inclusive testes ou retestes para diagnóstico de doenças, vacinações ou revacinações, não sendo admitido o ingresso dos animais que não cumprirem os novos requisitos.