Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 47064 de 07 de Abril de 2025

Este Decreto regula os direitos, as obrigações e os procedimentos referentes às pessoas e aos bens e suas relações com as práticas agropecuárias, na vigilância em saúde animal, na produção, manejo e transporte dos animais e seus resíduos, no comércio de produtos e subprodutos de origem animal ou insumos pecuários, visando à defesa sanitária animal no território do Distrito Federal, como instrumento de proteção à saúde humana, animal e ao meio ambiente, e de incremento da produção e produtividade dos rebanhos.