Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 47050 de 02 de Abril de 2025
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Park Way, situado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º deste Decreto devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria n.º 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc.