Artigo 54 do Decreto do Distrito Federal nº 46900 de 25 de Fevereiro de 2025
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 29 de setembro de 2003; 3.266, de 18 de novembro de 2003; 4.169, de 08 de julho de 2008; 4.269, de 15 de novembro de 2008; 6.035, 21 de dezembro de 2017; 6.251, de 27 de dezembro de 2018; 6.337, de 01 de agosto de 2019; 6.468, de 27 de dezembro de 2019; 7.153, de 06 de junho de 2022; 7.312, de 27 de julho de 2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
O COPEP também pode deferir a convalidação prevista na Lei nº 6.251, de 2018, a empreendimento produtivo localizado em imóvel de propriedade do Distrito Federal, caso atendidos os requisitos previstos na referida lei e neste decreto.
Parágrafo único
Na hipótese do caput, a SEDET e a Terracap deverão diligenciar pela transferência do imóvel do Distrito Federal à Terracap, mediante reversão ou doação, conforme o caso, para posterior assinatura do contrato de CDRU-C.