Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46844 de 10 de Fevereiro de 2025

Altera o Decreto nº 43.960, de 21 de novembro de 2022, que regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do solo do Distrito Federal - LUOS.