Artigo 93 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025

O TVI é o instrumento emitido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, que fará apenas a conferência das manifestações conclusivas dos órgãos e entidades responsáveis pelo recebimento das intervenções e das obras de infraestrutura, relacionando-as com o cronograma físico-financeiro e ao projeto urbanístico aprovados.

Para expedição do TVI, o legitimado deve reunir a documentação comprobatória da efetiva implantação das obras de adequação da infraestrutura essencial, para apresentação ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Pode ser emitido TVI específico para cada obra de infraestrutura especificada no cronograma físico-financeiro executada pelo legitimado e recebida pela entidade gestora de serviço público responsável pela respectiva intervenção, ou um único TVI para todas as obras recebidas.

Nos casos em que houver sido adotado o procedimento previsto no art. 81, o legitimado deve apresentar declaração de responsabilidade pela conclusão das obras de infraestrutura essencial e sua manutenção, devidamente subscritos pelo legitimado.