Artigo 62, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, respeitada a situação fática, observado o disposto no PDOT, precedidos dos estudos técnicos respectivos, conforme previsto no art. 5º, § 9º da Lei Complementar n.º 986, de 2021.
§ 1º
O estudo técnico a que se refere o caput corresponde ao levantamento urbanístico cadastral e levantamento topográfico planialtimétrico cadastral.
§ 2º
A unidade do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode solicitar, de forma justificada, documentos adicionais, inclusive o levantamento urbanístico cadastral nos casos em que este já não tenha sido elaborado.
§ 3º
O projeto de urbanismo no âmbito da Reurb pode admitir o uso misto de atividades, mantida a predominância do uso habitacional.