Artigo 137 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 137
Os procedimentos previstos neste decreto, não se aplicam aos processos cujos projetos urbanísticos de regularização já tenham sido aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Conplan até 31 de março de 2020, os quais devem observar a legislação vigente à época da sua aprovação e podem ser submetidos para análise do Chefe do Poder Executivo no estado em que se encontram.
§ 1º
Após a aprovação do chefe de Poder Executivo, fica autorizada a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo titular do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, bem como a adoção dos procedimentos previstos no Título IV, Capítulo IV, Seção VIII deste decreto, se o caso.
§ 2º
O disposto no caput do art. 102 se aplica, no que couber, aos projetos urbanísticos de regularização já aprovados ou que observarem o contido no caput deste artigo.
§ 3º
Após a publicação do decreto de aprovação, o processo deve ser restituído ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal para adoção dos procedimentos previstos no Título IV, Capítulo IV, Seção VIII do Capítulo IV, e no Título VI, se o caso.