Artigo 102, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

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Art. 102

A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação das obras de infraestrutura essencial devem obedecer os seguintes procedimentos:

I

na Reurb-S:

a

operada sobre área de titularidade de ente público, cabe ao referido ente público, ou ao órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal, a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e

b

operada sobre área titularizada por particular, quando comprovada impossibilidade por parte do titular da área, cabe ao órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

II

na Reurb-E, a regularização fundiária deve ser contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;

III

na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, a Companhia Imobiliária do Distrito Federal - Terracap pode proceder a elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

§ 1º

Os custos a que se referem os incisos I, II e III do caput incluem a elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

§ 2º

Quando comprovado o interesse público na implantação da Reurb operada sobre área titularizada por particular, o Poder Executivo pode, diretamente ou por meio da administração pública indireta, proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, sendo devido posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos ou indiretos do investimento despendido.