Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46719 de 02 de Janeiro de 2025
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I - Complementação das Quadras 01 e 03 - EPTG, da Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc.