Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46705 de 30 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o § 2º do art. 142-H do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.