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Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46671 de 24 de Dezembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.615.667,00 (dez milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 215 - assistência à saúde suplementar do servidor civil.

Art. 2º do Decreto do Distrito Federal 46671 /2024