Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46646 de 17 de Dezembro de 2024

Aprova o projeto de parcelamento do solo referente à ampliação das Áreas Especiais 2 e 3, e desconstituição da Área Especial 9, localizadas no Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.