Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 46632 de 12 de Dezembro de 2024
Regulamenta a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS e dispõe sobre os princípios e diretrizes do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revogam-se:
I
o Decreto nº 27.231, de 11 de setembro de 2006, publicado no DODF nº 174, de 11 de setembro de 2006; e
II
o Decreto nº 27.232, de 11 de setembro de 2006, publicado no DODF nº 175, de 12 de setembro de 2006.