Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46620 de 09 de Dezembro de 2024
Altera a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 172/2022, do Setor Hoteleiro Sul - SHS Quadra ES Lote 1, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.