Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 46611 de 05 de Dezembro de 2024
Altera atributos de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovados pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterado o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, previsto no inciso II do art. 3º, e, em especial, os atributos dos Objetivos dos Programas Temáticos, relacionados nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027, na forma apresentada no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único
A presente revisão do Anexo II, da Lei que aprovou o PPA 2024-2027, de que trata o caput, visa a incluir Objetivo e respectivos Atributos em Programa Temático; remanejar Atributos entre Objetivos; incluir e alterar Metas, Indicadores e Ações Não Orçamentárias de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2024-2027, na forma especificada no Anexo Único deste Decreto.