Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 46545 de 21 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.545, de 21 de novembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300590) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE LOGISTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300679) - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300681) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL - UNIDADE DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300630) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300632). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.545, de 21 de novembro de 2024)