Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 46519 de 12 de Novembro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.933, de 03 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes para instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para a execução do Programa de Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência e alcance dos princípios, objetivos e diretrizes propostos, fica instituída a Rede Permanente de Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, composta por órgãos e instituições do poder público integrantes da rede de atendimento local, destinada à interlocução necessária para implantação e operacionalização das ações.