Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.495, de 04 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300572); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300591) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300603) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 04300500); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 04300573).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.495, de 04 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Subsecretário, CPE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01.
