Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 46286 de 23 de Setembro de 2024

As empresas públicas e sociedades de economia mista, não dependentes, inclusive aquelas em processo de liquidação, que não integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), deverão atualizar a execução estatal Integra - PSIAC040 no Siac/Siggo até o dia 10 de janeiro de 2025.