Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 46286 de 23 de Setembro de 2024

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2024.

Art. 16

As Unidades Gestoras que integram o rol dos almoxarifados do SIGMa.net deverão constituir Comissão para elaboração do Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado (Riama) até o dia 31 de outubro de 2024, devendo ser observados os termos do art. 90 da Portaria Seplan nº 39/2011.